Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

Para a 1ª Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

Mantida decisão do STJ que incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes

A decisão é da Terceira Turma.

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

A decisão foi unânime.

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Comerciante é condenado pelo TRF por vender fósseis

Pedido do Ministério Público Federal (MPF) para reforma de sentença que absolveu comerciante de crime de receptação de bens da União foi aceito pela 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau

Embargos foram opostos contra acórdão da Terceira Turma, que não admitiu o exame de fundamento apontado nas contrarrazões de recurso especial

Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado.

Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação.

Operadora de telemarketing terceirizada consegue vínculo de empregado

A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento.

Vendedora de seguros consegue multa do artigo 477 da CLT

A decisão foi aprovada por unanimidade.

Embrapa deve reintegrar demitidos durante ação de execução

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contra decisão que determinou a reintegração de empregados demitidos por não desistirem de ação de execução contra a empresa.

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Nilson Naves nega pedido de liminar para afastar conselheiros do TCE/ES

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/14

Deserção do Agravo de Petição.

Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente

Assistente social opinião nos autos, afirmando que não se pode especificar que o casal não acolheu a criança, porque é certo que a criança não acolheu o casal

Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial

Por maioria de votos, a SDI-1 aprovou o voto do relator.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça